Resolução Conjunta, altera data para retorno ao regime remuneratório de dez/2010.

Nova prazo 10/06/2011.

Segue norma a seguir:

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE Nº. 8208, DE 05 DE MAIO DE 2011
Prorroga o prazo para a opção de que trata o art. 5º da Lei n.º 18.975, de 29 de junho de 2010.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do §1º do artigo 93 da Constituição do Estado, RESOLVEM:
Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 10 de junho de 2011 o prazo para a opção de que trata o art. 5º da Lei n.º 18.975, de 29 de junho de 2010.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 05 de maio de 2011.
RENATA VILHENA
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
ANA LÚCIA GAZZOLA
Secretária de Estado de Educação