TERMO DE ACORDO ENTRE GOVERNO DE MINAS E SINDUTE-MG

TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DE MINAS E O SIND-UTE/MG EM 27/09/2011
O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através de seu representante Secretário de Estado de Governo, Danilo de Castro, e o SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, neste ato representado pela Coordenadora Geral da entidade Beatriz da Silva Cerqueira e as diretoras estaduais Marilda de Abreu Araújo, Feliciana Saldanha e Leocioni Pereira Pinto firmam o presente Termo de Compromisso relativo às reivindicações dos trabalhadores em educação da rede estadual.
Reiterada a plena disposição de permanente diálogo com a categoria dos professores estaduais, o Governo reafirma sua disposição ao entendimento de modo a permitir o retorno pleno da normalidade da rede pública estadual.
Para tanto, garante ao Sindicato a participação em comissão de negociação, com a presença de 6 (seis) parlamentares, além dos representantes do Poder Executivo e do Sindicato, com o objetivo de aprimorar e reposicionar na tabela salarial da carreira da educação (em ambas as suas atuais formas de remuneração), com impactos salariais desdobrados de 2012 até 2015, desde que o movimento cesse de imediato.
A comissão será instituída através de resolução imediatamente após a suspensão da greve da categoria e iniciará os trabalhos em até 24 horas após a sua constituição.
No curso das negociações, preservados os termos do regimento interno da Assembleia Legislativa, será orientada a liderança do Governo no sentido de paralisação da tramitação do projeto de lei já encaminhado ao Poder Legislativo.
A partir da data da suspensão do movimento e retorno integral às atividades, cessa a aplicação de novas penalidades.