Governo de Minas: cada vez mais num beco sem saída

Desde que a Lei do Piso foi aprovada em meados de 2008, o governo de Minas vem tentando encontrar umafórmula mágica para não pagar o piso. Ainda em 2008 o governo reconheceu que, com base na lei do piso, a partir de janeiro de 2010 teria que pagá-lo enquanto vencimento básico e que tal ato teria um custo adicional de R$ 3,1 bilhões no orçamento do estado. Para ler a nota do governo em 2008 sobre este tema, clique aqui.

Quando chegou em 2010, o governo foi salvo pela ADI 4167, impetrada por cinco infelizes desgovernadores (RS, PR, MS, CE e SC), que conseguiram uma liminar no STF aceitando o pagamento do piso enquanto remuneração total, ao contrário do que dizia a Lei do Piso. Espertamente, o governo aproveitou este lapso de tempo para tentar implantar um novo regime remuneratório, o chamado subsídio.

Mas, até nesta tentativa o governo foi infeliz, pois ofereceu um reajuste maior para cerca de 22% dos educadores novatos e achou que com isso manteria a categoria acomodada. Contudo, no pacote do subsídio o governo trazia várias maldades: reduziu para menos da metade o percentual de promoção, reduziu o percentual da progressão, incorporou as gratificações ao vencimento, transformando tudo em parcela única, como teto salarial. Além disso, posicionou os mais antigos no grau inicial da carreira, igualando os salários por baixo e destruindo qualquer perspectiva de carreira.

Apesar disso, o governo julgava que poderia fazer pequenos ajustes no subsídio e segurar a maioria neste sistema, fazendo com que o antigo sistema desaparecesse lentamente. As poucas pessoas que ainda permanecessem naquele sistema seriam atraídas com algum benefício provisório ou progressões na carreira. E os que resistissem, que entrassem isoladamente na justiça atrás dos seus direitos, quando, para o governo, a maioria permanecendo no subsídio, teria atingido o seu objetivo.

Contudo, porém, entretanto, havia uma enorme pedra no caminho do governo. Aquela ADI 4167 que conseguira a suspensão temporária da Lei do Piso fora a julgamento final, julgamento do mérito, nos dias 06 e 27 de abril de 2011. Por ampla maioria, os ministros do STF rejeitaram o primeiro pedido de inconstitucionalidade da ADI, que pretendia justamente que o piso fosse considerado remuneração total, somatória de salário inicial, gratificações e vantagens. O STF rejeitou essa tese e considerou quepiso é aquilo que está na lei, ou seja,salário inicial, vencimento básico, sobre o qual devem incidir as gratificações e vantagens conquistadas pela categoria.

O outro item da infeliz ADI 4167 era sobre o terço de tempo extraclasse, que estes desgovernadores eram contrários. Para um deles, tempo fora de sala de aula era coisa de vagabundo, como chegou a dizer o canalha do ex-desgovernador do Mato Grosso do Sul. Seguramente ele mirou-se na sua conduta, olhou-se no espelho para fazer tal acusação aos professores. Neste item - do tempo extraclasse -, houve um empate de 5 votos a favor e 5 votos contra. Contudo, como a lei federal diz que uma ADI só será aceita se tiver a maioria absoluta dos votos - o que não ocorreu - a lei do piso foi considerada plenamente constitucional, não cabendo mais qualquer recurso por parte dos governos. Falta agora só a publicação do acórdão, já que a ata das reuniões e o certificado foram publicados e comunicados formalmente pelo STF aos chefes dos poderes Executivo e Legislativo federais.

A partir dessa decisão do STF o subsídio de Minas entrou em declínio. Ficou evidente que, não podendo mais tratar o piso como remuneração total, mas como vencimento básico, o antigo sistema remuneratório, composto de vencimento mais gratificações, eraamplamente mais vantajoso para todos os educadores. Mesmo para os novatos, que tiveram algumas das gratificações - biênios e quinquênios - confiscadas durante a infeliz gestão do faraó.

No antigo sistema as vantagens são óbvias, a saber: a) reajuste anual de acordo com a lei do piso, ou seja, pelo custo aluno-ano, no mês de janeiro de cada ano; b) manutenção de todas as gratificações e vantagens, como: pó de giz (20%), biênio (5% a cada dois anos), quinquênio (10% a cada 5 anos), gratificação por pós- graduação (10%, 30% e 50%, respectivamente, pelos títulos de especialização, mestrado e doutorado); c) manutenção dos percentuais de promoção (22% a cada cinco anos) e progressão (3% a cada dois anos), entre outras.

Pelos cálculos do governo, segundo revelou o deputado Rogério Correia em sessão plenária na ALMG, o governo teria que investir pelo menos mais 4 bilhões com a aplicação do piso proporcional do MEC. O subsídio custouR$ 1,2 bilhão. Logo, o subsídio representa um confisco de R$ 2,8 bilhões no bolso dos educadores, ou o equivalente a duas cidades administrativas.

Diante desta realidade, uma parcela muito expressiva da categoria - até agora cerca de 85 mil educadores - já optou pelo retorno à antiga carreira, contrariando os planos do governo. Como o prazo limite para esta opção termina no dia 10 de agosto, e tendo em vista que muitos dos que optaram não tiveram ainda seus nomes publicados no diário oficial, é possível supor que o retorno para o sistema de vencimento básico alcance um númeroacima de 100 mil educadores.

Esta realidade muda completamente os planos iniciais do governo para com a Educação. O governo está demorando a render-se à essa situação já estabelecida de fato. Recusa-se a reconhecer que a categoria manifestou uma sonora rejeição ao subsídio. Não se trata de algumas poucas dezenas de servidores, mas de centenas de milhares. Diante desta realidade, por mais que o governo procure ganhar tempo para impedir que novos educadores retornem ao antigo sistema - e por isso atrasa na aplicação do piso - está mais do que evidente que aqueles que retornaram para o antigo sistema o fizeram de forma consciente. Ninguém voltou para o antigo regime induzido por sindicato, como diz o governo - embora fosse legítimo se tal tivesse ocorrido. Aliás, dizíamos aqui no blog que o sindicato até demorou a fazer uma campanha de massa pela volta ao antigo sistema - quem acompanha este blog deve se lembrar disso.

O governo terá então que pagar o piso no antigo sistema, isso é coisa certa. E é aí que mora um grande dilema para o governo. Havendo dois sistemas remuneratórios em vigênciacom características diferentes, o governo terá que render-se à necessidade de abolir um dos dois. Claro que, neste caso, terá que ser o subsídio, já que este sistema contraria a lei do piso.

Vejam bem que situação. A Lei do piso determina um reajuste em janeiro com um percentual baseado no custo aluno-ano, próximo de 22% (praticamente uma mudança de nível para todos os educadores). O que fará o governo? Dará o mesmo reajuste para os dois sistemas? Se o fizer o custo final será praticamente o mesmo, considerando que um contingente expressivo tenha retornado para o antigo sistema. Ora, se o custo for o mesmo - ou até maior - para o estado, não faz sentido manter dois sistemas. Por outro lado, se der um reajuste menor para quem ficar no subsídio, vai causar um clima de revolta, principalmente por conta da propaganda enganosa que anda fazendo para manter o pessoal no subsídio.

Querer fazer "ajustes" no subsídio não vai ser possível, pois este sistema faz desaparecer o vencimento básico, e com isso descola-se da lei do piso. Nesta altura do campeonato, mesmo que o governo oferecesse pagar o mesmo valor reajustado do piso somando-se as gratificações e mantendo os percentuais de promoção e progressão do antigo sistema, ainda assim não valeria a pena. Por uma razão simples: o governo ficaria desobrigado a dar os reajustes anuais nos mesmos percentuais da lei do piso, já que para todos os fins teria atingido o valor nominal do piso. Como, aliás, tem sido agora o discurso do governo, quando diz que paga 57% a mais do que o piso do MEC.

Portanto, o subsídio não nos interessa, tendo em vista a vigência da lei do pisoenquanto vencimento básico. O governo terá que reconhecer essa conquista dos educadores e negociar o pagamento do piso se não quiser se enrolar cada vez mais num intricado jogo de mentiras e invencionices midiáticas. A vida real é diferente daquela desenhada na mídia. E os educadores estão (estamos) muito conscientes dos seus (nossos) direitos. Se algum ajuste tiver que ser feito será na carreira do antigo sistema,devolvendo as gratificações confiscadas em 2003 para os novatos.

Além disso, o governo deve se preocupar, a partir de agora, emarrumar as contas da Educação, os tais 25% da receita, porque nossa luta é nacional, e em breve vamos pra cima do governo federal cobrar reajuste do valor do piso. O governo de Minas (e os demais) terá que manter as contas em dia para pedir socorro e complementação ao governo federal, porque não vamos nos contentar com essa mixaria do valor atual do piso. Por enquanto queremos que o Governo de Minas cumpra a Lei e pague o piso. Depois, vamos com tudo pra cima do governo federal.

A valorização dos educadores e da Educação pública não está nos planos do governo de Minas e dos demais, das três esferas. Mas, está nos nossos planos. E mais do que nunca, a nossa categoria vem acordando e percebendo que não adianta esperar por nenhum governo: é preciso tomar em nossas mãos o presente e o futuro da Educação pública. Com a nossa luta, faremos toda a diferença, em Minas e no Brasil, e quiçá até no mundo, pela força do nosso exemplo!

Que o governo deixe de se enfiar cada vez mais num beco sem saída, e chame a categoria para o diálogo, para pagar o piso e estabelecer uma outra relação com os educadores, marcada pelo respeito que merecemos - e também em respeito aos filhos dos trabalhadores de baixa renda, que precisam de uma Educação pública de qualidade.

Um forte abraço a todos, força na luta e até o dia 03 de agosto, quando espero encontrar a todos no pátio da ALMG!

Fonte:http://blogdoeulerconrado.blogspot.com/